Câmara de PG derruba exigência de laudo para deficientes

Parlamentares aprovaram, por unanimidade, fim da obrigatoriedade de laudo toda vez que pessoa com deficiência irreversível vai tirar cartão transporte

 

Com o objetivo de facilitar a vida das pessoas com deficiências irreversíveis, a Câmara de Praia Grande aprovou na sessão de terça-feira, dia 10, o Projeto de Lei nº 83/21, de autoria do vereador João Alves Correa Neto (PSDB), que estabelece como permanente o laudo médico pericial que ateste a deficiência física ou mental irreversível, para o processo de revalidação do direito a gratuidade no transporte público.

 

Na justificativa da propositura, o autor alega que a avaliação médica para revalidar o cartão transporte é um processo burocrático, desgastante e que para deficientes em quadro irreversível se faz desnecessário, já que ele ficará nessa condição até o fim da vida. Porém, o parlamentar salienta que a atualização do cadastro continuará obrigatória, efetivando-se pela comprovação de vida para obter o benefício, somente ficando desnecessária a apresentação de laudo médico atualizado.

“Esse projeto de lei vai facilitar a vida dos munícipes. É uma reivindicação de muitos munícipes, porque é um transtorno para as pessoas que têm deficiências ter que passar no médico todo ano ou a cada dois anos para pegar outro laudo para uma doença que é incurável, para poder obter a gratuidade do transporte”, complementou Correa Neto.

O vereador Emerson Camargo dos Santos (PSL) aproveitou para pedir permissão ao colega de plenário para utilizar seu estudo para emenda na segunda discussão (semana que vem) para tentar incluir surdos e mudos também no referido projeto de lei. “Não tenho hábito de pegar carona no trabalho de ninguém, mas seu trabalho é excelente, de uma sensibilidade imensa,só sabe quem passa por isso. Infelizmente as leis não são lógicas, se a pessoa diagnosticou uma vez que é irreversível, não precisaria mais apresentar laudos, mas temos que brigar para que se torne direito”, salientou.

ORDEM DO DIA - Outras quatro proposituras foram aprovadas na sessão de terça, dia 10, são elas: Projeto de Lei nº 124/21, de autoria do vereador Emerson Camargo dos Santos, que cria a campanha permanente de conscientização sobre o câncer infantil no Município; o PL nº 130/21, de autoria do vereador Marcio Glauber Vicente de Oliveira (PSDB), que dispõe sobre as diretrizes para ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos no Município de Praia Grande; o Projeto de Resolução nº 6/21, de autoria do vereador Rodrigo Rosário dos Santos (PP), que altera o horário das sessões da Câmara para 14h, todas as terças-feiras; e a Moção nº 25/21, de autoria de Marcos Rogério Câmara (PSDB), de apoio ao Projeto de Lei nº 3.998/2020, do deputado federal Fábio Reis (MDB/SE), que versa sobre a redução a zero da alíquota de Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, para automóveis adquiridos por profissionais de segurança pública federais, estaduais e municipais.

12/08/2021

 

 

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