Sessão da Câmara em PG tem 16 projetos em pauta antes do recesso

Antes da Câmara entrar em recesso, vereadores participaram de duas sessões na semana passada para votar projetos importantes

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, reestruturação do regime de Previdência Social Municipal, regulamentação da Gratificação de Atividade e Produtividade dos guardas civis, abono aos funcionários das Secretarias de Saúde Pública e Assistência Social que atuam na linha de frente no combate à covid-19 e prorrogação do prazo para o pedido de desconto no IPTU por aposentados e deficientes foram alguns dos temas debatidos pelos vereadores na sessão da Câmara de Praia Grande da semana passada, realizada quarta-feira, dia 30 de junho, em virtude do feriado municipal de São Pedro.

Essa foi a última sessão ordinária realizada pelo Legislativo antes do recesso de julho, que começou esta semana. Porém, para segunda discussão de projetos, na sexta-feira, dia 2 de julho, os parlamentares voltaram a se reunir.

Na segunda discussão do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 8/21, que dispõe sobre diretrizes para elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, o vereador Whelliton Silva (PL) apresentou cinco emendas aditivas, uma não foi para votação por ser inconstitucional e as outras foram rejeitadas por maioria dos vereadores, todas eram voltadas aos servidores públicos municipais. O projeto da LDO foi aprovado por 19 votos.

Duas proposituras tratavam do regime próprio de Previdência, o PLC nº 12/21, alterou o artigo 1º da Lei Complementar 781/18, estabelecendo que as despesas administrativas do IPMPG não podem exceder a 2% do valor total das remunerações, de contribuição dos servidores ativos; e o PLC nº 13/21, altera dispositivo da Lei Complementar nº 848/20, passando a contribuição previdenciária da Prefeitura, Câmara e outras autarquias municipais para 14,70% sobre o valor de remuneração de contribuição paga aos servidores ativos.

Já o PLC nº 14/21, adequa o percentual para recebimento da Gratificação de Atividade e Produtividade (G.A.P) no valor de 25% calculado sobre o vencimento base dos guardas municipais. Foi aprovado ainda o PLC nº 15/21, que dispõe sobre a concessão de abono de R$ 1,2 mil aos servidores públicos das Secretarias de Saúde Pública (Sesap) e Assistência Social (Seas), que atuaram no combate à covid-19.

Também foram aprovados projetos focados em tributos. O PLC nº 16/21, prorroga até dia 31 de julho o prazo para pedidos de desconto no IPTU para aposentados ou pensionistas e isenção para deficientes. Já o PLC nº 17/21, prorroga até 31 de agosto o prazo para pagamento de taxas aos transportes escolares.

ORDEM DO DIA – Outras proposituras foram aprovadas nas duas sessões, são elas: Projeto de Lei (PL) nº 126/21, que institui no calendário oficial o Dia do Sociólogo em 10 de dezembro; o PL nº 114/21, declara de utilidade pública a Academia de Letras e Artes de Praia Grande; o PL nº 157/21, que dá nova definição ao Programa Bolsa Moradia Social, que passará a ter o valor R$ 575,00; o PL nº 158/21, que dispõe sobre o Plano de Congelamento de áreas em que existam ocupações irregulares; o PL nº 128/21, que institui o Dia Municipal em Memória às Vítimas da Covid-19 em 26 de março; o PL nº 109/21, institui a Semana de Enfrentamento ao Abuso e a Violência Sexual Conta a Criança e o Adolescente, a ser realizada entre 15 e 21 de maio; entre outros.

06/07/2021

 

 

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