Decreto do governo prorroga auxílio emergencial aos trabalhadores da cultura

 

Serão pagas apenas as verbas inscritas em restos a pagar

 

Os trabalhadores do setor da cultura afetados pela pandemia de covid-19 terão direito a mais tempo para pedirem o benefício da Lei Aldir Blanc (Lei Federal nº 14.017/20). O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) editou decreto que estende para 2021 a utilização do benefício emergencial destinados ao setor.

 

No fim do ano passado, o governo tinha editado a Medida Provisória nº 1.019/21, que permite o pagamento do auxílio ao longo deste ano. Serão pagas apenas as verbas inscritas em restos a pagar (recursos autorizados em 2020 para execução em 2021).

Sem a MP, a Lei Aldir Blanc perderia a validade no fim do ano passado. No entanto, para eliminar incertezas sobre a continuidade do benefício, o governo decidiu também alterar os prazos do Decreto nº 10.464, de agosto do ano passado, que regulamentava o programa.

Com R$ 3 bilhões destinados a minimizar o impacto da pandemia sobre o setor cultural, a Lei Aldir Blanc introduziu três tipos de apoio: renda emergencial de R$ 600,00 para os trabalhadores, distribuição de prêmios e subsídio mensal de até R$ 10 mil para a manutenção de espaços artísticos e culturais. Os gestores deverão divulgar em sites públicos as informações sobre os valores a serem pagos e os beneficiários dos recursos neste ano.

Segundo o Palácio do Planalto, dados da Secretaria Especial de Cultura revelam que, no fim do ano passado, 57% dos estados ainda estavam no início do processo de empenho (autorização de gastos) dos recursos da lei e 81% tinham liquidado (verificado a destinação) menos da metade dos recursos empenhados. Apesar disso, o novo decreto não representa aumento de gastos públicos, apenas permite a execução dos restos a pagar e traz maior segurança jurídica ao setor da cultura, assegurando a continuidade das ações emergenciais relacionadas à pandemia.

SÃO PAULO – O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar a favor do Governo do Estado para prorrogação dos prazos de execução dos projetos culturais beneficiados com recursos da Lei Aldir Blanc.

Com isso, a execução dos projetos contemplados no ProAC Expresso LAB, estipulado pelo Decreto Federal de Regulamentação, que se encerraria dia 30 foi prorrogado para 31 de dezembro. Enquanto a de entrega do Relatório de Gestão Final do Estado à União o prazo é de 180 dias após 31 de dezembro. E, por fim, os recursos revertidos dos municípios ao Estado poderão ser destinados às ações para mitigar a crise no setor durante o exercício de 2021.

29/04/2021

Foto: Divulgação

 

 

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