Projeto de lei disciplina uso do Calçadão das Artes em PG

 

Vereadores aprovaram a organização do Calçadão das Artes e a criação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda

 

 

 

Com o objetivo de organizar melhor a exposição de trabalhos artísticos no Município, a Câmara de Praia Grande aprovou, na sessão de terça-feira, dia 2 de setembro, o Projeto de Lei nº 28/20, que disciplina o Calçadão das Artes e adota outras providências.

A propositura, de autoria do Executivo, estabelece pontos fixos para a exposição e comercialização de obras de arte em diversas expressões, são eles: praça de Portugal, bairro Guilhermina, dez vagas; praça Roberto Andraus, Ocian, dez vagas; praça Nossa Senhora de Fátima, Caiçara, dez vagas; praça Carlos Gomes, Solemar, dez vagas; e Parque Municipal Ézio Dall’Acqua (Portinho), encontro mensal de expositores.

A previsão e obrigatoriedade do rodízio entre os artistas serão determinadas por edital de chamamento público específico, que será divulgado posteriormente pela Administração Municipal. “O Calçadão das Artes visa oportunizar todo o fomento e ações citadas, através da exposição de quadros em pintura, escultura e produção de caricaturas, em praças públicas e espaços de lazer de Praia Grande, ação de extrema importância dentro do desenvolvimento artístico da Cidade”, salientou o prefeito Alberto Mourão (PSDB), em mensagem anexa ao projeto.

EMPREGO – Ainda na sessão foi aprovado o Projeto de Lei nº 48/20, também de autoria do Executivo, que dispõe sobre a criação de Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho. A proposta visa adequar a legislação municipal à Lei Federal nº 13.667/18, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego e prevê a instituição e o funcionamento de um Conselho Municipal e um Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.

O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (CMTER) será vinculado à Secretaria de Assuntos Institucionais (SEAI) e formado por nove membros, sendo três representantes do poder público municipal; três dos trabalhadores, indicados pelas centrais sindicais, federação de classe e sindicatos preferencialmente com sede no Município; e três representantes dos empregadores, indicados por entidades patronais e representantes da sociedade civil organizada.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 49/20, do Executivo, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e a utilização dos institutos constitucionais da Transposição e Transferência de dotações orçamentárias no Orçamento vigente, no valor de aproximadamente R$ 40 milhões.

REPROVADOS – Ainda na sessão foi reprovado com nove votos contrários, o Requerimento nº 276/20, de autoria da vereadora Janaina Ballaris (PL), que requeria à Mesa Diretora da Casa que o relatório final, elaborado pela presidente da CEV, autora do projeto, fosse enviado para votação sem a necessidade de aguardar mais prazo. E o Projeto de Lei nº 46/20, de autoria do vereador Carlos Eduardo Barbosa, o Cadu (PTB), que dispunha sobre a proibição de condução de veículos de tração animal por menores de 18 anos. A propositura sofreu oito abstenções e recebeu três votos contrários e seis favoráveis.

03/09/2020

 

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